MP e decreto criam prmio a policiais que mais apreendem armas no MA

Publicado em: 29 de Março de 2016
Foto Por: Biaman Prado/O Estado/Arquivo
Fonte: G1
Policiais sero premiados por apreenses de armas no Maranho

Passou a vigorar a Medida Provisória (MP) nº 219 e Decreto nº 31.564 do Poder Executivo do Maranhão que institui e regulamenta premiação pecuniária aos policiais civis e militares do Estado da ativa que mais apreendam arma de fogo em situação irregular no âmbito do Pacto pela Paz. Ambos os atos foram publicados na edição do Diário Oficial dessa segunda-feira (28).

Assim como o G1 antecipou na última sexta-feira (25), a MP condiciona o prêmio aos policiais nas condições de irregularidade das armas de fogo conforme estipula o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). A premiação varia entre R$ 300 e R$ 1,5 mil, obedecendo aos critérios estipulados no Decreto Federal nº 3.665/2000.

O requerimento da premiação será disponibilizado nas unidades operacionais e condiciona ainda às cópias do auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou boletim de ocorrência circunstanciado; cópia do boletim de ocorrência policial; e auto de apresentação e apreensão do armamento apreendido.

Ao fim de cada ano, outro prêmio de R$ 20 mil vai valorizar aqueles policiais que mais receberem a premiação durante o período.

 

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