O que no a ordem pblica no contexto da priso preventiva

Publicado em: 11 de Abril de 2016

 

Em termos proporcionais o argumento mais utilizado na seara da Prisão Preventiva é a já famosa: Garantia da Ordem Publica. É comum se notar que há um equívoco dentro desta denominação e de modo recorrente é confundida com: clamor público, comoção na comunidade ou ainda mais equivocadamente, delitos analisados por sua gravidade, brutalidade passando por cima da primariedade do agente ou de outras medidas cautelares cabíveis.

Não se pode mandar prender por prender; para sustentar a crença que o aparelho estatal funciona. O Dr. Aury Lopes Jr, afirma que o projeto original da (Lei 12.403, havia o abandono da ‘ordem pública’ do rol de fundamentos.

A Prisão Preventiva não é brinquedinho! É medida séria e tem que estar atrelada seriamente, a fins puramente cautelares e processuais que marcam e legitimam esses provimentos. Não se deve brincar de nazifascismo buscando uma autorização aberta para prender por prender; para dizer que faz alguma coisa!

O Direito (especialmente o Penal) agindo em “nome do pai” e por mandato, explica o Dr. Morais da Rosa, opera na subjetividade humana, ditando a “lei” como capaz de manter o laço social e ainda faz a utilitária promessa de “felicidade”. O marketing do prende para investigar de alguns setores, não pode prevalecer!

Sem mencionar quando há a exploração midiática do pedido de prisão criando uma comoção municipal, ou estadual ou ainda nacional, para servir de desculpa para usar a tal atroz medida: garantia da ordem publica.

 A Prisão Preventiva não deve assumir contornos de verdadeira pena antecipada sob o perigo de solapar os direitos humanos e a constituição. Não se pode confundir réu primário com agente contumaz. Não se deve violar o princípio da presunção de inocência sustentado no clamor público. Este mesmo público, uma hora diz: Hosana nas alturas e na outra clama, crucifica-o.

SAPERE AUDE!

 

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