Para procuradoras do STJD e do MPT-RJ, Lei Pelé é omissa: "Adolescentes são prioridade"

Legislação não aborda questões de segurança para alojamento de jogadores de base e não determina parâmetros para fiscalização de instalações. Tragédia no Flamengo liga alerta

Publicado em: 09 de Fevereiro de 2019
Foto Por: Agência Estado
Autor: Rodrigo Lois e Vicente Seda — Rio de Janeiro
Fonte: Globo Esporte

Apesar de haver normas de segurança mais rígidas para obter certificados como o Habite-se, junto à Prefeitura, e o laudo do Corpo de Bombeiros, a legislação esportiva é vaga no que diz respeito à fiscalização de alojamentos e instalações de atletas de categorias de base.

A Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) aborda o tema de forma breve e sem detalhes importantes. Para ser considerada "formadora de atleta", a entidade esportiva precisa atender requisitos que são descritos de maneira muito abrangente. O incêndio no Ninho do Urubu que matou 10 atletas do Flamengo na manhã desta sexta-feira ligou o alerta.

De acordo com Danielle Maiolini, procuradora do STJD e especialista no assunto, há falhas na legislação esportiva no que diz respeito a alojamentos e segurança para atletas de base.

- A questão dos alojamentos para atletas das categorias de base, menores de idade, é regulamentada pela Lei Pelé. Pela lei, é proibido alojar crianças menores de 14 anos, independentemente da origem. Não há, na Lei Pelé, na legislação esportiva, de maneira geral, qualquer tipo de exigência em relação a laudos (Bombeiros, Ministério Público etc) para os alojamentos das categorias de base - explicou.

"O Flamengo tem uma das melhores estruturas do Brasil. O sarrafo de outros clubes, ainda mais que não conseguem o certificado mas ainda assim alojam crianças, costuma ser bem mais baixo, colocando em risco a vida dos jovens"

No Artigo 29 da lei, a obrigação do clube é de "manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade". Não há um maior detalhamento sobre os requisitos de segurança (veja na íntegra).

De acordo com a Lei Pelé, cabe à CBF conferir a certificação de clube formador, a partir de requisitos da entidade (que englobam diversos critérios, na íntegra aqui). Por exemplo, a contratação de seguro de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta. Mas não há algo específico sobre segurança nas condições de trabalho.

Desde 2012, é de responsabilidade das federações estaduais encaminhar os processos e elaborar os pareceres que garantem a emissão do Certificado de Clube Formador (CCF). Ou seja: a federação fiscaliza, e a CBF chancela (ou indica o que falta). Com esse certificado, o clube pode obter, através do mecanismo de solidariedade da Fifa, um percentual sobre atletas que formou quando há transferência.

A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, a Ferj, afirmou que "não tem a função e a competência inerente aos órgãos públicos" e, em relação ao processo de certificação de clube formador, a FERJ disse que "recebe a solicitação dos clubes, acompanhada da respectiva documentação comprobatória do cumprimento da Lei Pelé (...) Após análise e da verificação “in loco” do que seja exigido, solicita ao clube as devidas correções, no caso de desconformidades, ou encaminha à CBF parecer favorável à certificação".

- Na verdade, a fiscalização desses alojamentos é de responsabilidade da CBF, das federações estaduais, Bombeiros, Ministério Público... Mas não há algo no âmbito federal que determine isso. Cada estado estabelece um determinado "sarrafo" de fiscalização. Não há requisitos mínimos, detalhados, para serem atingidos pelos clubes. Não há algo contra incêndios, por exemplo, para alojamentos. Às vezes o Ministério Público de cada estado coloca algumas regras a mais - disse Danielle Maiolini.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) Danielle Cramer também afirma que a lei é omissa. Ela está à frente da força-tarefa que irá apurar as causas, responsabilidades e consequências da tragédia no Ninho do Urubu.

- A Lei Pelé é omissa em vários aspectos. Na ausência dela, nós temos que buscar em outras legislações os parâmetros mínimos. Os clubes não podem perder de vista que os adolescentes são prioridade absoluta e precisam ser tratados de forma adequada.

Segundo a procuradora, em alguns casos, as condições dos alojamentos de base são inferiores às de abrigos, mas ressaltou que esse não é o caso do clube rubro-negro:

- Os adolescentes deveriam ser tratados de forma melhor, como prioridade. Não é o que muitas vezes acontece. A gente adota como regra que os alojamentos (de futebol de base) tenham as mesmas condições mínimas que alojamentos dos empregados gerais. Em alguns casos, vimos alojamentos em condições piores do que de jovens abrigados, em situação sócio-educativa. Esse não é o caso do Flamengo.

Atualmente, 42 clubes no Brasil possuem o Certificado de Clube Formador (CCF), documento da CBF que estabelece parâmetros para o trabalho de formação esportiva. O certificado tem uma categoria principal, válida por dois anos. Ao todo, 37 clubes atendem a esse padrão. Há o CCF de nível "B", com validade de um ano, com mais cinco clubes. Há cerca de cinco anos, só 20 clubes do Brasil tinham o certificado de clube formador. Dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro em 2018, só o Bahia e o Paraná não têm o CCF.

Para receber o certificado, os clubes precisam atingir cinco requisitos: apresentar a relação de técnicos e preparador físicos responsáveis; comprovar participação em competição oficial; apresentar programa de treino, responsáveis e compatibilidade com atividades escolares dos jovens; garantir a frequência escolar; garantir a saúde dos jogadores, por meio da contratação de profissionais e da manutenção de alojamentos.

O Certificado de Clube Formador é uma ferramenta prevista desde 2011 na Lei Pelé, e regulamentada em 2012 pela CBF. Ela garante que, caso o jogador decida não assinar seu primeiro contrato de trabalho com o clube formador, a agremiação tenha direito a uma indenização.

Hoje existe o Movimento de Formação do Futebol de Base, fundado de forma autônoma pelos gestores dos maiores clubes do Brasil. Esse movimento tem tentado padronizar "para cima" as exigências.

Confira abaixo a posição da Ferj, na íntegra:

A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro não tem a função e a competência inerente aos órgãos públicos e, em relação ao processo de certificação de clube formador, a FERJ esclarece que recebe a solicitação dos clubes, acompanhada da respectiva documentação comprobatória do cumprimento da Lei Pelé, do cumprimento Resolução da Presidência (RDP) 04/2015 da CBF e seus anexos I e II, bem como do cumprimento da Resolução da Presidência (RDP) 019/2012 da FERJ. Após análise e da verificação “in loco” do que seja exigido, solicita ao clube as devidas correções, no caso de desconformidades, ou encaminha à CBF parecer favorável à certificação, acompanhada de toda a documentação do clube, comprobatória do cumprimento das exigências legais supra mencionadas, para a devida homologação.

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