Empresários estão sendo pressionados a pagar nova taxa imposta pela fecomércio “que diz ser, beneficio social familiar”.

Publicado em: 09 de Agosto de 2018
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Autor: Ascom
Fonte: Ascom

Com a criação de uma nova taxa aprovada em Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 entre a Fecomércio - Federação do Comércio de Bens e Serviços e sindicatos patronais e laborais, a carga financeira para os empresários tocantinenses vêem aumentando.

 

Isso porque, além da possibilidade do aumento de custos, os empresários relatam que agora têm recebido ligações e e-mails cobrando pagamento dos meses de maio, junho e julho, com aviso de inadimplência.

 

De acordo com relatos, o e-mail avisa que a empresa que, quem não pagar a taxa estará em risco de ter o nome inserido no cadastro negativo do Serasa e terá que pagar uma multa, caso algum trabalhador precise usar o serviço no período em que a empresa esteja inadimplente.

 

Como já relatado, os empresários não foram consultados e não tiveram participação na tomada de decisão pela contratação da empresa citada para a prestação dos serviços de seguridade.

 

Para o presidente da ACIAM - Associação Comercial e Industrial e agropecuária de Miracema Pedro Quixabeira, enviar um e-mail de cobrança ou ligar é uma tentativa de pressionar o empresário a pagar uma taxa que tem características de contribuição sindical compulsória.

 

“Nós não fizemos parte da tomada de decisão, não fomos consultados sobre essa taxa e agora estão nos pressionando. Os empresários do Tocantins não devem receber essas cobranças e se calarem, devemos nos manifestar para que os nossos direitos enquanto empresários permaneçam, a Faciet representando varias  associações comerciais do Estado já protocolou  uma ação no Ministério Público Trabalho (MPT).

 

Entenda o caso

 

A CCT 2017/19, firmada entre sindicatos laborais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), impõe em seu 24ª item que os empresários repassem o valor de R$ 20 por funcionário à empresa privada de nome “Benefício Social Familiar”.

 

Várias entidades representativas dos empresários se juntaram para protocolar uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no intuito de que a cobrança seja anulada. O MPT recebeu os empresários no último dia 3 de julho.

 

O processo seguiu para a Câmara de Revisão e Correção (CRC), em Brasília, que definirá a atuação do MPT na ação. A denúncia é assinada pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Associação Comercial e Industrial de Miracema (Aciam), Associação Comercial de Supermercados (Atos), Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Associação dos Comerciantes de Material de Construção (Acomac), Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acip) e Federação das Associação Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet).

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