Prefeitura diz que vai autuar empresa se cobrança de estacionamento não for suspensa

Município está cumprindo recomendação do Tribunal de Contas até que o contrato de concessão seja julgado definitivamente. Rotativo voltou a funcionar no início de maio.

Publicado em: 25 de Maio de 2019
Foto Por: Reprodução/TV Anhanguera
Autor: G1 Tocantins.
Fonte: G1 Tocantins.
Estacionamento rotativo voltou a funcionar no começo de maio

A polêmica do estacionamento rotativo de Palmas ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira (24) após a Prefeitura de Palmas afirmar que vai autuar a empresa Palmas Estacionamento/Infosolo se a cobrança pelas vagas não for suspensa. A medida foi anunciada porque o município notificou a prestadora de serviço para suspender o serviço, pela terceira vez, mas a recomendação não foi cumprida.

"Em caso de persistência por parte da Empresa, a Prefeitura estará autuando via Secretaria de Desenvolvimento Urbano com o apoio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, no que couber, tendo como base o princípio da autotutela, prevista no art. 53 da Lei 9.784/99."

A lei citada pelo município diz respeito à prerrogativa do poder público anular seus próprios atos, quando houver ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A empresa Palmas Estacionamento, responsável pela cobrança, fez pedido para que a prefeitura reconsidere o caso e disse que continuará executando os serviços "em respeito a boa fé contratual". [Veja a nota na íntegra abaixo]

A polêmica sobre o estacionamento rotativo de Palmas se arrasta desde 2014. A concessão foi julgada ilegal pelo TCE, mas a prefeitura e a empresa recorreram e aguardam um julgamento definitivo.

O serviço foi suspenso diversas vezes, até que em fevereiro deste ano o Tribunal de Justiça permitiu que a empresa voltasse a cobrar pelas vagas. O serviço voltou funcionar no dia 6 de maio sem tempo de tolerância. O serviço sempre dividiu opiniões.

Segundo a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, essa é a terceira vez que a empresa é notificada extrajudicialmente para suspender os serviços até que o Tribunal de Contas julgue o contrato de forma definitiva. O próprio município abriu uma sindicância para apurar o descumprimento de contrato.

Nesta quinta-feira (23), a empresa afirmou que retomou as operações porque obteve uma liminar da Justiça que lhe concede este direito. Além disso, afirma que como o contrato está vigente e precisa continuar com a execução dos serviços sob pena de inexecução contratual.

Confira a nota completa da Prefeitura de Palmas:

A Prefeitura de Palmas, informa que aos dias 23/05/2019 procedeu com o acolhimento a Notificação Recomendatória nº 03/2019 emitida em 22 de maio de 2019 pela Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o que resultou em uma nova notificação a empresa Palmas Estacionamento para suspensão imediata das atividades.

Em caso de persistência por parte da Empresa, a Prefeitura estará autuando via Secretaria de Desenvolvimento Urbano com o apoio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, no que couber, tendo como base o princípio da autotutela, prevista no art. 53 da Lei 9.784/99.

Incumbe esclarecer que a Prefeitura não se encontra omissa aos atos de sua competência, nem descumpre quaisquer decisão no âmbito judicial, uma vez que estão sendo adotados todos os procedimentos administrativos legais para a devida instrução processual por tratar-se de uma Concessão.

Por fim, a Prefeitura de Palmas ainda aguarda o julgamento do Pedido de Reconsideração juntado nos autos do processo nº 6167/2016 que tramita na Corte de Contas.

Veja a nota da empresa na íntegra:

Tramita na Corte de Contas um pedido de reconsideração (recurso) postulado pelo Município. O recurso, neste momento, está no corpo especial de auditores (conselheiros substitutos) aguardando parecer. O processo referente ao pedido de reconsideração está disponível para consulta pública no e-Contas (número 11686/2017).

O recurso tem efeito suspensivo, ou seja, enquanto tramita no Tribunal de Contas, a decisão anterior que considerou ilegal o contrato, fica suspensa. Como o contrato está vigente, a empresa necessita continuar com a execução dos serviços sob pena de inexecução contratual.

A decisão contrária para suspender a execução dos serviços deferida pelo TCE/TO foi suspensa por medida liminar em Mandado de Segurança pelo TJTO. A nota oficial enviada pela imprensa pelo próprio TCE/TO deixa claro que atualmente não existe qualquer óbice para continuidade dos serviços.

Não há necessidade de nova autorização para execução das atividades, tendo em vista que o contrato de concessão está em plena vigência, sendo uma obrigação contratual da empresa a execução dos serviços.

A notificação assinada pela Secretaria de Mobilidade não leva em consideração nenhum dos fatos e acontecimentos jurídicos citados. Assim, para que não haja nenhuma nulidade no procedimento administrativo, a Palmas solicitou novas informações a Secretaria, aduzindo ainda um pedido de reconsideração.

Como a empresa ainda não obteve qualquer resposta da Secretaria de Mobilidade, continuará a executar os serviços em respeito a boa fé contratual. O pleito administrativo refere-se a necessidade de continuidade do serviço e de esclarecimentos adicionais para cumprimento de suas reais obrigações, diante dos acontecimentos citados.

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