Resolução estabelece critérios para concessão de títulos de Cidadão Tocantinense

Publicado em: 11 de Maio de 2019
Foto Por: Clayton Cristus
Autor: Penaforte
Fonte: Ascom

Com o objetivo de disciplinar a concessão do Título de Cidadão Tocantinense, o deputado Elenil da Penha (MDB) apresentou, na sessão desta quinta-feira, 8, um Projeto de Resolução que estabelece critérios quanto à indicação dos homenageados.

 

Conforme o documento, para merecer a honraria o indicado deve residir ou ter residido e possuir domicílio eleitoral ou investimentos no Estado do Tocantins, ser uma pessoa de notório conhecimento público, além de possuir idoneidade e reputação ilibada.

Nesse sentido, a matéria ressalta que o homenageado também não pode responder a inquérito ou processo por crimes relacionados à Lei Maria da Penha. Segundo o deputado, a falta de critérios objetivos acaba gerando questionamentos da sociedade tocantinense.

 

"O título é para aqueles que, de forma efetiva e reconhecida, lutaram pelo engrandecimento do nosso
Estado", justifica Eleinil. Ainda de acordo com a resolução, cada deputado poderá assinar, no máximo, quatro indicações por sessão legislativa, isto é, por ano.
 

Gestantes



Também é de autoria do deputado Elenil da Penha um projeto de lei, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tratando da proteção às gestantes participantes de concursos públicos.

 

A lei diz que é vedada qualquer forma de discriminação ou embaraço à participação de gestantes em concursos públicos estaduais. A gestante pode, inclusive, pedir o adiamento do teste de aptidão física por até sete meses, contados a partir do término da gravidez.

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