Estado volta a embargar decisão favorável aos 25%; Sisepe fala em “litigância de má-fé”

Publicado em: 13 de Abril de 2019
Foto Por: Aldemar Ribeiro
Autor: Cleber Toledo
Fonte: Cleber Toledo
Palácio Araguaia, sede do governo do Tocantins

O governo estadual apresentou nesta quarta-feira, 10, embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao reajuste de 25% ao funcionalismo. O Executivo já havia apresentado este recurso, que foi negado por unanimidade pelo Pleno do STF. O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) fala em “litigância de má-fé”.

Assinado pelo próprio governador Mauro Carlesse (PHS) e pelo procurador-geral do Estado, Nivair Vieira, os embargos questionam que o acórdão não discutiu a restauração das leis revogadas que garantiram os 25%, ou seja, a partir de qual momento deve ser contado o retroativo. O Estado questiona também que o STF não tratou de um acordo com alguns servidores referentes quanto a este reajusta antes da da decisão.

O Sisepe afirma que estes pontos levantados pelo Estado foram devidamente debatidos pelo Supremo e destaca que a Corte já negou embargos de declaração anterior. O sindicato entende que tal recurso com efeitos infringentes é meramente protelatório, o que é considerado litigância de má-fé.

“O governo do Estado mais um vez busca embargar o que já foi embargado. Tudo isto que colocaram já foi discutido no processo, inclusive no relatório da [ministra] Cármen Lúcia”, comentou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, citando que o recurso anterior sequer foi aceito para ser discutido. “Porque não há mais o que esclarecer sobre esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inclusive já julgado pelo colegiado”, reforça.

Cleiton Pinheiro revela que vai solicitar ao STF que paute de imediato os embargos porque entende que “não há mais o que se discutir” e projeta que o Estado será multado pela litigância de má-fé. O sindicalista já mira o julgamento do feito pelo Tribunal de Justiça (TJTO). “Vamos continuar com nosso processo no Tocantins, buscar que seja pautado para implementar o direito dos servidores conforme determinado na própria ADI”, encerra.

Leia a íntegra dos embargos de declaração com efeitos infringentes do Estado.

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