Para defesa de Amastha, decisão da Justiça por descumprimento de ordem judicial não gera inelegibilidade

Publicado em: 12 de Setembro de 2019
Foto Por: Divulgação
Autor: Cleber Toledo 
Fonte: Cleber Toledo 
Advogado Leandro Manzano

A assessoria jurídica do ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) avaliou que a decisão do juiz Jose Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, dessa quarta-feira, 11, não gera inelegibilidade. O magistrado condenou o ex-gestor às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil em 30 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito, com juros moratórios e correção monetária a partir do trânsito em julgado. Como o salário do prefeito é de cerca de R$ 24 mil, isso daria um total de R$ 720 mil.

Só em caso de lesão ao patrimônio

Conforme o advogado Leandro Manzano a inelegibilidade só recai sobre aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão patrimônio público e enriquecimento ilícito. “Obviamente que não é o presente caso”, ressaltou.

Com trânsito em julgado

Manzano defende que “somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de três anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença”.

Confira a seguir a íntegra da nota:

A assessoria jurídica de Carlos Enrique Franco Amastha manifesta acerca da sentença proferida nos autos no 0011283-61.2017.827.2729, em trâmite na 2o Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos seguintes termos:

1)  Respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso vertente, houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.
 

2)  Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação;
 

3)  A decisão judicial NÃO GERA INELEGIBILIDADE, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea “L” da Lei Complementar no 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que IMPORTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, obviamente que não é o presente caso;
 

4)  Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença.
 

5)  Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença.

Leandro Manzano Sorroche
Advogado

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