Procon diz que concessionárias de água e energia serão autuadas caso cobrem taxas de religação

Lei estadual que proibiu a cobrança está sendo questionada pelas empresas na Justiça. Enquanto não houver decisão para que a lei seja suspensa, ela segue em vigor.

Publicado em: 16 de Julho de 2019
Foto Por: Reprodução/TV Anhanguera
Autor: G1 Tocantins.
Fonte: G1 Tocantins.
Lei proíbe cobrança da taxa de religação de água e energia no Tocantins

O superintendente do Procon no Tocantins, Valter Viana, disse nesta segunda-feira (15) que as concessionárias de água e energia que atuam no estado serão autuadas caso cobrem as taxas de religação.

 

A cobrança foi proibida por uma lei estadual que entrou em vigor no dia 19 de junho. Viana disse ainda que elas também sofrerão sanções caso ultrapassem o prazo máximo estipulado para realizar o serviço.

 

"A lei, em que pese os questionamentos das empresas, ela é uma lei vigente. Então cabe ao Judiciário dizer se ela é constitucional ou não. Mas enquanto ela estiver em vigor, nós iremos exigir o cumprimento da lei por parte das concessionárias", explicou ele.

 

Ele orientou quem sofrer a cobrança a procurar o órgão para registrar queixa, acrescentando ainda que nenhum caso foi registrado até o momento.

 

Os questionamentos a que Viana se refere são as ações apresentadas na Justiça para tentar derrubar a medida. As concessionárias alegam que a Constituição Federal determina que apenas a União pode legislar sobre os serviços de água e energia.

 

Na avaliação do advogado especializado em direito do consumidor Thiago Praxedes, mesmo com os questionamentos, as determinações devem ser seguidas até que a Justiça analise o caso.

 

"É inconstitucional. Só que: é uma lei que está em vigor. Entrou em vigor na data da publicação. Então, está valendo a lei. Ainda que seja discutido isso. Para ser derrubado, aí sim, vai ter que ser levado isso para o âmbito do Tribunal Superior para podem discutir isso".

 

A Energisa informou que a lei fere a Constituição Federal e que ela está sendo questionada na Justiça pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia.

 

O diretor operacional da BRK Ambiental, Rodrigo Lacerda, disse que a empresa está se adequando.

 

"Independentemente da decisão que foi tomada, é importante frisar que o saneamento básico é um serviço coletivo. Para executar um corte e uma religação existem custos inerentes a estes serviços, que são remunerados com base em uma tarifa. A partir do momento que não existe mais a remuneração com base na tarifa, estes custos serão repassados aos demais clientes. A BRK ressalta que toda a lei que for aprovada será cumprida, com os prazos e valores previstos na lei".

 

A lei

 

A lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia no Tocantins foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PHS), e publicada no dia 19 de junho.

 

A norma também reduz o prazo para que o serviço seja restabelecido, determinando que as concessionárias terão no máximo seis horas para fazer a religação.

 

"Não há razoabilidade nessa cobrança, pois se trata de um serviço que as empresas já prestam. Para nós, é uma realização ver que com a lei já em vigor, pois conseguimos acabar com mais um encargo que era imposto ao consumidor tocantinense", disse o deputado Jorge Frederico (MDB), autor da lei.

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