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PEC Amastha já não pode mais impedir prefeito de Palmas de disputar o governo em 2018
Constituição prevê que norma que altera as eleições, para valer no pleito subsequente, deve ser sancionada um ano antes do primeiro turno

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir no rol de cargos privativos a brasileiros natos o de senador, governador, vice-governador e de Ministro das Relações Exteriores ainda tramita na Câmara Federal, e este cenário favorece um dos principais pré-candidatos ao Palácio Araguaia: o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), que nasceu na Colômbia. Isto porque dispositivo constitucional prevê que normas que alteram o processo eleitoral não se aplicam na eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O artigo 16º da Carta Magna é o responsável por estabelecer esta exceção. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, diz o dispositivo. É justamente esta norma que assegura uma possível candidatura de Carlos Amastha ao governo do Estado mesmo que a PEC 306 de 2017 - apresentada pelo deputado maranhense Hildo Rocha (PMDB) - seja aprovada pelo Congresso Nacional, ao menos é o que defende o advogado do prefeito Leandro Manzano.

“Se aprovar a PEC hoje, dia 10 de outubro, ela entre em vigor normalmente, mas a eficácia, os efeitos dela, só se aplica na [próxima] eleição se tiver período mínimo de um ano. Como a eleição do ano que vem vai ocorrer dia 7 [de outubro], ela não se aplicaria na eleição do próximo ano, só na de 2020”, resumiu o advogado. Leandro Manzano afirma que um possível registro de Carlos Amastha poderá ser questionado por adversários - caso a matéria seja aprovada -, entretanto, reforça que vê o entendimento acerca do dispositivo constitucional ser favorável ao pessebista.

Leandro Manzano rebateu dois pontos. Primeiro afastou a possível alegação de que a PEC não “alteraria o processo eleitoral”. “As condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura. A Justiça Eleitoral vai fazer uma análise para saber se o candidato preenche as condições de elegibilidade ou se não incide nenhuma causa de inelegibilidade. Como afeta a condição de elegibilidade, afeta diretamente o processo eleitoral”, argumentou.

Outra provável justificativa de adversários rebatida pelo advogado foi quanto ao próprio texto do artigo 16º, que fala da exceção apenas em relação a "Lei", e não cita Emenda Constitucional. Leandro Manzano explica que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) também abrangeu a restrição em casos de mudanças na Carta Magna. Esta jurisprudência foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3685, julgada em 2006.

“Esta PEC [julgada na ADI 3685] acabava com a verticalização dos partidos, e a vigência e eficácia era imediata, de modo que não respeitou período mínimo de um ano. O STF analisou e disse que: embora [o art. 16º da Constituição] diga que é Lei, todo ato normativo que altere o processo eleitoral tem que respeitar o período mínimo de um ano”, defendeu Leandro Manzano, que concluiu alegando estar “muito tranquilo” com o entendimento sobre o tema.

O CT ainda consultou outros dois advogados eleitorais. Ambos concordaram com a argumentação apresentada por Leandro Manzano. O entendimento de todos é de que Carlos Amastha só estaria impedido de disputar o cargo de governador se a PEC 306 de 2017 tivesse sido sancionada até o dia 7 de outubro. A jurisprudência citada pela defesa do prefeito de Palmas também foi destacada como algo que garante a elegibilidade do pessebista para 2018, mesmo com a possível aprovação da matéria.

 


Autor: 

Fonte:  Cleber Toledo
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PEC Amastha já não pode mais impedir prefeito de Palmas de disputar o governo em 2018
Constituição prevê que norma que altera as eleições, para valer no pleito subsequente, deve ser sancionada um ano antes do primeiro turno

Quarta-Feira, 11 de Outubro de 2017

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir no rol de cargos privativos a brasileiros natos o de senador, governador, vice-governador e de Ministro das Relações Exteriores ainda tramita na Câmara Federal, e este cenário favorece um dos principais pré-candidatos ao Palácio Araguaia: o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), que nasceu na Colômbia. Isto porque dispositivo constitucional prevê que normas que alteram o processo eleitoral não se aplicam na eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O artigo 16º da Carta Magna é o responsável por estabelecer esta exceção. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, diz o dispositivo. É justamente esta norma que assegura uma possível candidatura de Carlos Amastha ao governo do Estado mesmo que a PEC 306 de 2017 - apresentada pelo deputado maranhense Hildo Rocha (PMDB) - seja aprovada pelo Congresso Nacional, ao menos é o que defende o advogado do prefeito Leandro Manzano.

“Se aprovar a PEC hoje, dia 10 de outubro, ela entre em vigor normalmente, mas a eficácia, os efeitos dela, só se aplica na [próxima] eleição se tiver período mínimo de um ano. Como a eleição do ano que vem vai ocorrer dia 7 [de outubro], ela não se aplicaria na eleição do próximo ano, só na de 2020”, resumiu o advogado. Leandro Manzano afirma que um possível registro de Carlos Amastha poderá ser questionado por adversários - caso a matéria seja aprovada -, entretanto, reforça que vê o entendimento acerca do dispositivo constitucional ser favorável ao pessebista.

Leandro Manzano rebateu dois pontos. Primeiro afastou a possível alegação de que a PEC não “alteraria o processo eleitoral”. “As condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura. A Justiça Eleitoral vai fazer uma análise para saber se o candidato preenche as condições de elegibilidade ou se não incide nenhuma causa de inelegibilidade. Como afeta a condição de elegibilidade, afeta diretamente o processo eleitoral”, argumentou.

Outra provável justificativa de adversários rebatida pelo advogado foi quanto ao próprio texto do artigo 16º, que fala da exceção apenas em relação a "Lei", e não cita Emenda Constitucional. Leandro Manzano explica que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) também abrangeu a restrição em casos de mudanças na Carta Magna. Esta jurisprudência foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3685, julgada em 2006.

“Esta PEC [julgada na ADI 3685] acabava com a verticalização dos partidos, e a vigência e eficácia era imediata, de modo que não respeitou período mínimo de um ano. O STF analisou e disse que: embora [o art. 16º da Constituição] diga que é Lei, todo ato normativo que altere o processo eleitoral tem que respeitar o período mínimo de um ano”, defendeu Leandro Manzano, que concluiu alegando estar “muito tranquilo” com o entendimento sobre o tema.

O CT ainda consultou outros dois advogados eleitorais. Ambos concordaram com a argumentação apresentada por Leandro Manzano. O entendimento de todos é de que Carlos Amastha só estaria impedido de disputar o cargo de governador se a PEC 306 de 2017 tivesse sido sancionada até o dia 7 de outubro. A jurisprudência citada pela defesa do prefeito de Palmas também foi destacada como algo que garante a elegibilidade do pessebista para 2018, mesmo com a possível aprovação da matéria.

 

INFORMAÇÕES:
Autor: 
Fonte:  Cleber Toledo
Foto por:  Divulgação
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Parabéns Miracema !
26/08/2017 06:58
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