Placas de "não nos responsabilizamos por objetos" são encontradas em estacionamentos mesmo após proibição

A fiscalização foi feita pelo Procon em seis estacionamentos e pelo menos dois deles tinham placas com afirmações do tipo. Inicialmente, o trabalho tem caráter educativo.

Publicado em: 05 de Agosto de 2020
Foto Por: Divulgação/Procon
Autor: G1 Tocantins
Fonte: G1 Tocantins
Placas proibidas ainda foram encontradas em estacionamentos de Palmas

Uma fiscalização realizada pelo Procon em estacionamentos de Palmas encontrou placas com afirmações como 'não nos responsabilizamos por danos e/ou objetos deixados no veículo' mesmo após uma lei estadual para proibir avisos do tipo entrar em vigor. Os fiscais visitaram seis estabelecimentos e em pelo menos dois deles as placas ainda estavam instaladas.

Esta é a primeira fiscalização sobre o tema e ela tem caráter educativo, para avisar as empresas da mudança na legislação. Também é proibida a impressão do aviso nos bilhetes de estacionamento, mesmo que o estacionamento seja gratuito.

O superintendente do Procon, Walter Viana, explicou que a prática é abusiva. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

No entendimento do Procon, mesmo que não cobre pelo serviço, a empresa assume a obrigação de guardar o veículo e pode ser responsabilizada por eventuais furtos ou danos.

Nos dois estabelecimentos onde as placas foram encontradas foi feita uma solicitação para que sejam retiradas e haverá novas fiscalização para garantir que isso foi cumprido. A nova lei válida em todo Tocantins.

Quem quiser denunciar situação do tipo deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840.

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