É possível antecipar férias, reduzir salários ou até suspendê-los? Entenda o impacto do coronavírus nos contratos de clubes e atle

Marcos Motta, advogado desportivo, e Ricardo Miguel, juiz trabalhista, participaram do podcast Dinheiro em Jogo para tirar dúvidas em relação a riscos e desafios impostos pela Covid-19

Publicado em: 25 de Março de 2020
Foto Por: infoesporte
Autor: São Paulo
Fonte: Globo Esporte
Os impactos da Covid-19 nas relações trabalhistas do esporte

Diante do contexto imposto pela Covid-19, é provável que a indústria do futebol entre em colapso. Se de um lado clubes e federações tiverem seus recebimentos suspensos por parte de emissoras e patrocinadores, uma vez sem bilheterias e com campeonatos interrompidos, essas entidades ficarão sem dinheiro para honrar com salários de funcionários. Como minimizar os males do coronavírus?

No âmbito trabalhista, as negociações já começaram. Clubes fizeram a atletas uma proposta de redução salarial e antecipação de parte das férias, por meio da Comissão Nacional dos Clubes (CNC), entidade que representa agremiações da primeira até a quarta divisão.

Por sua vez representados pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais (Fenapaf), jogadores rejeitaram a oferta e fizeram uma contraproposta. A possibilidade de reduzir salários não os agradou.

No podcast Dinheiro em Jogo desta semana, tivemos as participações do advogado desportivo Marcos Motta, do escritório Bichara e Motta Advogados, e do juiz trabalhista Ricardo Miguel, titular da 13ª Vara do Trabalho do TRT-RJ. Este texto serve como material de apoio para o podcast e vai listar, em tópicos, os principais assuntos abordados.

 Como funcionam as negociações?

Não é necessária a participação do governo. Para evitar que clubes fechem as portas e também evitar que jogadores fiquem desamparados, pode haver uma renegociação dos termos dos contratos de trabalho.

Ricardo Miguel alerta, no entanto, que a renegociação precisa ocorrer de maneira coletiva para que haja segurança jurídica para ambas as partes. Com a intermediação do CNC e da Fenapaf, isso já tem acontecido.

Hoje o futebol brasileiro, como o resto do mundo, está enquadrado em um caso de "força maior". Nas relações trabalhistas, entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, sobre o qual o empregador não tem participação direta ou indireta. Isso muda as regras do jogo.

Pode haver redução salarial?

A resposta está em dois textos distintos e complementares. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...

Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

... e na Constituição Federal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

É por isso, segundo o juiz trabalhista Ricardo Miguel, que a maneira mais segura de levar essa renegociação adiante é coletiva. Se um jogador entrar em acordo individual com o clube que o emprega, a princípio nada o impede, mas fica aberta a possibilidade de haver ação judicial.

Pode haver antecipação das férias?

Em teoria, nada impede que clubes antecipem as férias dos jogadores. Desta maneira, dirigentes teriam uma margem um pouco maior para readequar o calendário e realizar todas as competições no fim do ano. Mas ambos os especialistas alertam para a dificuldade de esta solução funcionar no futebol, com peculiaridades em relação a outras profissões.

– Está se falando muito nisso. Tenho receio. Me perguntaram na época da reforma trabalhista se era possível fracionar, e eu disse que não, porque o atleta tem a necessidade de ficar 30 dias parado. É a forma que ele tem para recuperar a forma física. Se usar neste momento as férias coletivas e esticar depois, ele vai se machucar – afirma Ricardo Miguel.

– Eu, com um telefonema e um e-mail, reativo meu escritório amanhã. Mas quem é do futebol sabe quão demandado é o físico de um jogador nos meses de março, abril e maio, principalmente na Europa. As férias são de 30 dias, mas logo depois entra numa pré-temporada. Estamos falando de uma retomada de Liga dos Campeões, quartas de final, jogadores de altíssimo rendimento, então não é uma solução fácil. Dá férias e retorna para jogar quartas de final? – acrescenta Marcos Motta.

O clube pode rescindir contratos?

Em situações de "força maior", como provavelmente está o planeta sob a ameaça da Covid-19, a CLT reserva ao empregador a possibilidade de rescindir contratos com o pagamento de metade da multa rescisória.

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: III - havendo contrato por prazo determinado, reduzida igualmente à metade.

A pergunta então muda: faz sentido para o clube rescindir contratos de jogadores nas atuais circunstâncias? A depender do valor da multa, a resposta pode ser não. A crônica fragilidade financeira do futebol brasileiro dificulta o pagamento das multas rescisórias de maneira adiantada, mesmo que com um desconto de 50% sobre o total.

O jogador pode rescindir o contrato?

Neste caso, o dispositivo que mais se aproxima da situação não tem nada a ver com "força maior", e sim com a limitação na quantidade de meses em salários atrasados. A Lei Pelé restringe em três meses. Caso um clube deixe de pagar por prazo superior e não faça nenhum acordo, o atleta está livre para buscar a rescisão. De todo modo, os especialistas não recomendam que jogadores sigam este caminho.

– Não é o momento de beligerar. Não é o momento de o atleta buscar essa rescisão. O clube vai ter algum amparo, alguma defesa, na razão pela qual gerou-se esse atraso no pagamento. É o momento de consenso. O melhor a ser fazer, repito, e vou bater nessa tecla porque é o que melhor solucionará, é uma negociação coletiva em que haja uma redução proporcional de valores até que a gente consiga se movimentar num terreno mais seguro – explica Ricardo Miguel.

É possível suspender o direito de imagem?

Recapitulando, este direito é cedido pelo jogador para o clube para que este possa usar a sua imagem. Vale tanto para as transmissões dos jogos, pois televisões mostram atletas em campo para milhões de telespectadores, quanto para campanhas publicitárias.

No Brasil, o Profut limitou o pagamento do direito de imagem a 40% da remuneração obtida pelo jogador. Hipoteticamente, um atleta que receba R$ 1 milhão por mês do clube não pode ter mais do que R$ 400 mil em imagem. Isso é a exceção para os mais ricos, não a regra.

De acordo com Ricardo Miguel, o direito de imagem não tem cunho trabalhista. Geralmente, isso importa para que se pague menos impostos sobre esta parcela da remuneração. Neste caso, de impacto do coronavírus, a pergunta que se faz é a seguinte. Se a imagem não tem natureza trabalhista, e sim civil, é possível suspender pagamentos?

É possível que sim. Uma vez que clubes não estão usando as imagens dos atletas nas partidas, dirigentes podem chegar à conclusão de que suspenderão os pagamentos. No entanto, mais uma vez, o magistrado e o advogado não recomendam o confronto. Marcos Motta lembra que as imagens dos jogadores podem ser muito bem usadas neste contexto, de crise, para que os clubes se comuniquem com suas torcidas.

O que acontece com atletas sem contrato?

Caso um jogador ainda tivesse contrato vigente, por exemplo até o fim do campeonato estadual, é possível que ele busque a extensão desta relação para compensar a interrupção das competições. Isso pode dar a atletas de baixa renda mais um ou dois meses de salários a receber.

Para o restante da temporada, como não havia contrato a cumprir até o fim do ano, não há nada que resguarde esse jogador. Não há compensação ou renovação automática prevista em legislação. Esses jogadores também não costumam ter direitos de imagem.

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