ACIAM - Associação Comercial, Industrial a Agropecuária De Miracema entra com ação judicial para anular decreto Nº147/2020, de 29

Publicado em: 02 de Junho de 2020
Foto Por: Divulgação
Autor: Ascom
Fonte: Ascom

O Advogado Francisco Henrique, a pedido do Presidente da ACIAM, Pedro Quixabeira da Silva, entrou com uma ação judicial buscando anular o último decreto da Prefeitura de Miracema que determinou o fechamento do comércio local.

 

Nós entendemos que é uma medida desnecessária tendo em vista a atual realidade do Município e por isso questionamos sua validade jurídica. A liminar pedida no processo aguarda decisão judicial.

 

Para o Presidente Pedro Quixabeira, “a medida é desnecessária sendo desproporcional, haja vista que o seguimento, a saber, como os restaurantes vinham funcionando não contribui em nada para a proliferação do vírus, muito pelo contrário estavam trabalhando de maneira responsável e sustentável, colaborando com a economia e a segurança dos empregos dos seus colaboradoresPara o Presidente da ACIAM falta na gestão pública medidas eficientes, que contenham o avanço do Corona vírus, bem como  investimentos preparando leitos  de hospitais semi - UTI, com respiradores, e as UBS para que, em caso de contaminação e necessidade a população não venha morrer por falta de atendimento, ou ser  removida para outros centros”.

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