BRK Ambiental diz que vai suspender cobrança de esgoto em Palmas e avaliar continuidade do serviço

Medida foi tomada após o Procon autuar a empresa para cumprir a lei que reduz o valor da tarifa de esgoto. Norma foi aprovada pela Câmara de Palmas e está sendo discutida na Justiça.

Publicado em: 15 de Fevereiro de 2020
Autor: G1 Tocantins
Fonte: G1 Tocantins

A BRK Ambiental informou na tarde desta sexta-feira (14) que suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas. A medida foi tomada após o Procon autuar a empresa para cumprir a lei municipal que reduz o valor da tarifa de esgoto de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.

A suspensão da cobrança, conforme a empresa, será até que seja possível avaliar os impactos da lei municipal na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no estado. (Veja nota da BRK Ambiental no fim desta reportagem)

O impasse sobre a redução na cobrança pelo esgoto em Palmas começou logo após os vereadores promulgarem a lei em janeiro deste ano. A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento entrou na Justiça questionando vários pontos da norma e pedindo que tenha a validade suspensa. Nenhuma decisão saiu até o momento.

A lei foi regulamentada nesta semana pelo município, mas a BRK Ambiental havia informado que segue o modelo tarifário estabelecido pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e a mudança iria alterar a tarifa prevista no contrato e na legislação estadual.

Depois, a própria Agência Tocantinense de Regulação informou, em nota, que está estudando os impactos da norma municipal, mas a lei deve ser cumprida até a Justiça se manifestar sobre o impasse.

Nesta sexta-feira (14), o Procon notificou a empresa para cumprir a lei. "Precisamos entender que a BRK não está acima da lei. Mesmo que a concessionária já tenha recorrido à Justiça, o Procon Tocantins destaca que a determinação da lei é clara. Deve ser cumprida de imediato", afirmou o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana.

Nota da BRK Ambiental

A Lei Municipal que reduz unilateralmente a tarifa de esgoto no município de Palmas desrespeita a tarifa única vigente no Estado prevista expressamente em contrato. A BRK já investiu mais de R$ 300 milhões em Palmas, sendo essa a única capital da região Norte do Brasil que tem o saneamento universalizado, contribuindo para a redução de doenças, a preservação ambiental, o desenvolvimento do turismo e a valorização imobiliária.

A empresa agora pretende seguir investindo R$1 bilhão no Estado rumo à universalização do saneamento em outros municípios tocantinenses de pequeno, médio e grande portes, sendo fundamental que haja segurança jurídica e estabilidade do contrato, com respeito à tarifa única necessária para universalização de todas as concessões.

Diante da lei que reduziu pela metade e unilateralmente a tarifa de esgoto, a BRK Ambiental suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas, até que seja possível avaliar os impactos deste ato na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no Estado.

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