Justiça nega recurso da prefeitura e mantém liminar que autoriza venda de bebidas alcoólicas em Palmas

Desembargadora Ângela Prudente entendeu que a gestão não conseguiu provar relação entre a venda de álcool e a propagação do novo coronavírus. Ela lembrou que o consumo em locais públicos segue proibido.

Publicado em: 22 de Maio de 2020
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Autor: G1 Tocantins
Fonte: G1 Tocantins
Lei seca proibiu venda de bebidas alcóolicas em Palmas

Por A desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal de Justiça do Tocantins, negou na tarde desta quinta-feira (21) o recurso da prefeitura de Palmas contra a decisão liminar que autorizou a volta da venda de bebidas alcoólicas na cidade. A gestão tentou proibir a comercialização dos produtos na última semana por meio de decreto, mas a Associação Comercial e Industrial conseguiu suspender a determinação na Justiça.

Na decisão, a desembargadora disse que a prefeitura não conseguiu provar que a medida teria efeito na evolução do novo coronavírus na cidade. "O ente municipal não demonstrou neste caso concreto que a restrição da venda de bebidas alcoólicas tenha efeito direto para impedir a contaminação".

Desde a semana passada, a prefeitura argumenta que a venda de bebidas estimula a realização de festas privadas dentro das casas dos moradores enquanto bares e restaurantes estão fechados.

Na decisão desta quinta, Ângela Prudente lembrou que o consumo de álcool em áreas publicas continua proibido na cidade por causa de outros decretos que seguem em vigor.

"Definitivamente o cenário atual de crise de saúde e da economia, com grande e irremediável abalo social, exige de todo Gestor Público uma atuação balizada pela legalidade, pela isenção, pelo bom senso e pelo equilíbrio, adotando medidas baseadas em critérios técnicos/científicos, além da inarredável motivação e transparência, orientando-se pela proporcionalidade e razoabilidade", escreveu a desembargadora.

A liminar tinha sido concedida no começo da semana pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da comarca de Palmas. Ele aceitou o argumento de que o pedido era urgente pois poderia causar prejuízos financeiros para as empresas do setor.

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