Justiça suspende lei municipal e BRK vai voltar a cobrar taxa de esgoto integralmente

Desembargadores do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram liminar que autoriza a empresa a fazer a cobrança. Empresa informou que haverá cobrança retroativa.

Publicado em: 07 de Julho de 2020
Foto Por: Reprodução/TV Anhanguera
Autor: G1 Tocantins
Fonte: G1 Tocantins
Entrada de estação de tratamento da BRK Ambiental em Palmas

A BRK Ambiental, empresa responsável pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto nas maiores cidades do Tocantins, anunciou que vai voltar a cobrar a taxa de esgoto integral em Palmas. A cobrança havia sido reduzida após a aprovação de uma lei municipal em Palmas que diminuía os percentuais. A empresa conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Tocantins. (veja abaixo a nota completa da empresa)

 

A liminar foi concedida no último dia 18 de junho e foi publicada em 2 de julho, mas não tinha sido divulgada até esta segunda-feira (6). A empresa informou que a cobrança da taxa mensal vai começar a ser cobrada integralmente já nas contas de julho e que analisa quando fará as cobranças retroativas, que também foram autorizadas pela Justiça. A BRK afirma que os meses entre fevereiro e junho terão a cobrança parcelada.

 

Nos últimos meses a cobrança foi feita nos percentuais de 40% do consumo de água em imóveis residenciais e 50% para imóveis comerciais e públicos. A regra antiga, que voltou a valer, é de tarifa única de 80% para todos os imóveis.

 

A decisão foi por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins, que é composto por 12 desembargadores. O acórdão da decisão não especifica se todos eles estavam presentes na sessão que analisou o tema. O relator do caso é o desembargador Zacarias Leonardo.

 

A medida é liminar, ou seja temporária. De acordo com o TJ, ela vale até que o caso seja julgado no mérito. O entendimento foi de que, durante o processo, poderiam ser "praticados atos fundados nos dispositivos impugnados, que podem impactar significativamente a execução das políticas relativas a esgotamento sanitário no município de Palmas".

 

Ainda não há data para o julgamento final do caso.

 

A polêmica

 

O impasse sobre a cobrança de esgoto em Palmas começou ainda em fevereiro, após a Câmara de Vereadores aprovar a redução na taxa de esgoto. Em fevereiro a empresa suspendeu a cobrança do esgoto e depois parou de emitir as contas de água. A cobrança acabou sendo retomada em março.

 

Na época a BRK informou que a suspensão da cobrança do esgoto e da emissão das contas seria para avaliar os impactos da lei aprovada pelos vereadores.

 

A empresa entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão da lei municipal, mas o pedido foi extinto pela Justiça. A liminar acabou saindo em outra ação de autoria da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento que pedia que a norma seja fosse considerada inconstitucional.

 

Nota da BRK Ambiental na íntegra

A BRK Ambiental informa que, com base em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Tocantins, publicada no último dia 02 de julho, estão suspensos os efeitos da Lei 2.540/2020, que limitava a cobrança de esgoto em Palmas a 40% para clientes residenciais e 50% para clientes comerciais. Com isto, a partir das faturas entregues neste mês de julho, fica reestabelecida a cobrança de acordo com a regulação estadual e com o contrato de concessão, que definem 80% sobre o valor consumido de água como a cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto para todos os municípios do Tocantins.

De acordo com a mesma decisão judicial, a BRK Ambiental está autorizada a realizar a cobrança retroativa do valor que deixou de ser cobrado em função da lei suspensa. A empresa ainda avalia quando essa cobrança será iniciada e informa que todos os clientes serão avisados com antecedência. A diferença entre os meses de fevereiro e junho será parcelada para minimizar o impacto no valor final das faturas mensais. A empresa lembra ainda que seus canais de atendimento, como o 0800 6440 195, e o atendimento através do Whatsapp (11) 99988-0001 - estão disponíveis para dúvidas, renegociações e solicitações de serviços e informações.

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