Prefeitura diz que ação do MPE é oportuna para despolitizar questão do IPTU de Palmas

MPE vai investigar, dentre outros, violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, resultante de eventual excesso praticado pela administração municipal.

Publicado em: 08 de Fevereiro de 2018
Foto Por: Aline Batista
Autor: T1
Fonte: T1
MPE instaura procedimento para investigar possível abuso na cobrança do IPTU

A Prefeitura de Palmas reconheceu a legitimidade do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE) em instaurar um procedimento para apurar possível inconstitucionalidade praticada pelo Município, na revisão da Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº 2.294/2017), que definiu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2018. Em nota encaminhada ao Portal T1 Notícias, o Executivo afirma que terá oportunidade de despolitizar questão. 


Para a Prefeitura, a posição adotada pelo MPE demonstra responsabilidade, cautela e prudência e também permitirá à gestão municipal a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos. Com isso, a Prefeitura afirma que pretende demonstrar que em Palmas foi feita “a verdadeira justiça fiscal sob o fundamento da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, do Código Tributário Municipal, respeitando todos os princípios constitucionais da anterioridade, da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade”, defende a Prefeitura.

O Executivo destaca que “as informações, uma vez prestadas, trarão ainda mais clareza à sociedade de maneira a despolitizar a matéria que é eminentemente técnica e em benefícios de todos os cidadãos, com investimentos maciços na Educação e Saúde do município”.

 

Ação do MPE


Entre as possíveis inconstitucionalidades que serão avaliadas pelo MPE está a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, resultante de eventual excesso praticado pela administração municipal.

De acordo com o órgão fiscalizador, o procedimento foi instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, após o Colégio de Procuradores de Justiça colocar o assunto em discussão em sua última sessão plenária, ocorrida no dia 5 deste mês.

Ao instaurar o procedimento, foi especificado que sejam requeridas informações sobre o assunto ao prefeito de Palmas e ao presidente da Câmara Municipal, devendo ser fixado prazo máximo de 10 dias para o envio das respostas.

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