Prefeitura sanciona lei para proibir a inauguração de obras incompletas em Palmas

A medida também se aplica a obras que estejam prontas, mas que não possuam o material de expediente necessário para que funcionem. Prefeitura tem 60 dias para regulamentar a nova lei.

Publicado em: 22 de Maio de 2020
Foto Por: Aline Batista/Prefeitura de Palmas
Autor: G1 Tocantins
Fonte: G1 Tocantins
Lei abrange obras públicas em Palmas

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), sancionou uma lei que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas em Palmas. A medida proíbe que políticos ou de servidores públicos municipais realizem ou participem de eventos do tipo quando a obra não estiver completa, não tiver o material de expediente, os equipamentos ou estiver sem os profissionais necessários para que funcione para o fim que foi planejada.

Entram na definição de obras públicas:

  • Pavimentação de vias públicas
  • Hospitais
  • Escolas
  • Centros de educação infantil
  • Unidades básicas de saúde
  • Unidades de pronto atendimento
  • Estabelecimentos similares aos mesmos

A lei é de autoria do vereador Lúcio Campelo (MDB) e foi aprovada na Câmara Municipal. O poder executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a medida, mas a lei já estão em vigor. Ela se aplica inclusive quando a obra for financiada apenas parcialmente com recursos públicos.

Quando apresentou o projeto, o vereador disse que o objetivo era evitar o desperdício de recursos públicos e o uso eleitoreiro das obras.

Em âmbito estadual, existe uma lei semelhante em vigor desde 2017. No caso do estado, além dos itens contemplados na lei municipal a proibição também abrange:

  • Restaurantes, cantinas e lanchonetes populares
  • Rodovias, ferrovias e linhas metroviárias
  • Terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e metrô
  • Equipamentos esportivos e culturais
  • Trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas
  • Unidades de conservação voltadas à visitação pública.

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