Quarta - Feira,
21 de Abril de 2021

Portaria define regras para funcionamento de ambulantes e prestadores de serviços em Palmas

Documento proibiu consumo de alimentos e bebidas alcoólicas no local, além da distribuição de mesas e cadeiras. Microempreendedores poderão funcionar das 8h às 18h ou das 18h às 22h.

Autor: G1 Tocantins

Fonte: G1 Tocantins

Publicado em 06 de Abril de 2021 (Atualizado Há 2 semanas atrás)

Legenda: Sem Legenda

Autor da Foto: Sem Autor

Uma portaria publicada no Diário Oficial do Município de Palmas, desta segunda-feira (5), define regras para o funcionamento de ambulantes e prestadores de serviços nas áreas públicas, nessa nova fase de flexibilização das atividades não essenciais.

A Portaria 005/2021 estabelece que esses microempreendedores podem funcionar das 8h às 18h ou das 18h às 22h, conforme o ramo de atuação.

Será proibida a distribuição de mesas e cadeiras nos locais, bem como o consumo de alimentos e bebidas, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e a disseminação do vírus. Também não está autorizada a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas.

A portaria diz ainda que os produtos alimentícios comercializados pelos ambulantes em espaços públicos, deverão ser embalados em recipientes próprios e consumidos em outro local, com o objetivo de evitar aglomeração e de não atrapalhar o fluxo de pedestres, assim como o de veículos.

Veja outras regras:

  • Não poderão impedir a visibilidade no sistema viário;

  • Não promoverão concorrência ruinosa aos estabelecimentos do seu entorno;

  • Não poderão degradar o espaço público ocupado, paisagem urbana, qualidade cênica de seu entorno, mantendo-o em perfeito estado de conservação, limpeza, segurança e iluminação;

  • Realizar quaisquer edificações, reformas, ampliações ou alterações nos equipamentos públicos existentes, modificações nos aspectos externos e de comunicação visual na área onde ocupa e desenvolve suas atividades, ficam terminantemente proibidas;

  • Deverão possuir licenciamento prévio emitido pelos órgãos públicos competentes para o exercício de suas atividades;

  • Deverão estar devidamente licenciados junto à Vigilância Sanitária do Município, quando sua atividade exigir licenciamento para manipulação prévia de alimentos;

  • Garantir as condições de segurança, acessibilidade e mobilidade, observando a manutenção do fluxo de pedestres, não promover obstrução no fluxo de veículos motorizados, ou não, nas faixas de rolamento das vias públicas de acordo com a legislação vigente, e normas técnicas específicas, atendendo as legislações municipais e o Código Trânsito Brasileiro;

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas, Vigilância Sanitária e demais secretarias estarão fiscalizando o cumprimento das normas e aplicando as sanções, de acordo com o município.

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