MPC alerta gestores sobre prazo para prestação de contas

Recomenda que prefeitos eleitos instaurem tomada de contas especial se identificarem irregularidades

Publicado em: 21 de Novembro de 2020
Foto Por: Divulgação
Autor: Cleber Toledo
Fonte: Cleber Toledo
Sede do Tribunal de Contas do Tocantins

O procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, expediu nesta sexta-feira, 20, uma recomendação para que todos os prefeitos – inclusive os reeleitos – e presidentes de Câmara apresentem contas de final de mandato. O documento alerta que o prazo para a entrega deste processo encerra 60 dias após o término do exercício financeiro: 1 de março de 2021.

 

Alerta também aos prefeitos eleitos

No mesmo documento, o Ministério Público do Tribunal de Contas (MPC) ainda recomenda que os prefeitos eleitos instaurem tomada de contas especial caso constatem qualquer irregularidade do atual gestor, como a omissão no dever de prestar contas, o desvio de dinheiros ou bens, a prática de renúncia de receitas, entre outros situações previstas no artigo 75º da Lei Orgânica do TCE.

 

Leia a íntegra da recomendação

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