STF julga constitucionalidade do Código Florestal nesta quarta

Publicado em: 28 de Fevereiro de 2018
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Autor: Ascom
Fonte: Ascom

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira, 28, a finalização do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos do novo Código Florestal.

O advogado agroambiental Artur Ricardo Siqueira afirma que a votação deve prosseguir com polêmicas, já que apresenta uma série de divergências e não há maioria de votos sobre a constitucionalidade da lei. 

Ele explica que o julgamento será retomado com voto do ministro Celso de Mello, que deverá desempatar dois pontos importantes do julgamento: o primeiro referente à anistia para produtores rurais que desmataram áreas de preservação permanente e reserva legal antes de 22 de julho de 2008; o outro sobre o trecho da lei que possibilitou que a compensação ambiental pode ser feita em qualquer área dentro do mesmo bioma, não sendo mais necessário que seja feita em um local próximo ao desmatado.   

Em relação ao primeiro ponto, Artur Ricardo Siqueira pontua que a discussão gira em torno da constitucionalidade ou não do dispositivo que criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

De acordo com a lei, ao aderir ao PRA, durante o período que estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o produtor rural não poderá ser autuado por ter desmatado antes de 22 de julho de 2008.  

"Logo, a pessoa que se comprometer em recuperar as áreas que sofreram intervenção até esta data, não poderá mais ser multada por esse motivo. A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo sujeitará os produtores rurais a todas as sanções legais por desmatamentos anteriores a 22 de julho de 2008", destaca o advogado.  

Quanto ao segundo ponto, ele acrescenta que, em caso de declaração de inconstitucionalidade, os produtores rurais deverão observar o regramento anterior, que autorizava a compensação de Reserva Legal apenas na mesma microbacia hidrográfica e não dentro do mesmo bioma, como autoriza o Novo Código Florestal. (Vinícius Braga)

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