Domingo,
18 de Abril de 2021

Reeducandas do regime semiaberto ganham sala de aleitamento e brinquedoteca

Autor: Jaqueline Moraes/Governo do Tocantins

Fonte: Ascom

Publicado em 02 de Agosto de 2018 (Atualizado Há 3 anos atrás)

Legenda: Sem Legenda

Autor da Foto: Divulgação

A Unidade de Regime Semiaberto Feminina (URSA) de Palmas, sob administração da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), conta agora com duas novas salas em seu espaço físico. Uma delas é destinada ao aleitamento materno e a outra abriga uma brinquedoteca. Os espaços foram inaugurados na manhã desta terça-feira, 1º, fruto de um convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para cumprir a determinação da Lei de Execução Penal (LEP) que garante espaços exclusivos de convívio entre a mãe privada de liberdade e seus filhos.

Os espaços receberam toda a estrutura física necessária, como ar condicionado, mesas, poltronas acolchoadas, lixeiras, trocador de fraldas e retroprojetor para a sala de aleitamento. Já na brinquedoteca foram adquiridos diversos brinquedos de cunho educativo, como peças de encaixe, bambolê, casa de bonecas, boliche, mini-teatro, fantoches e tatames.

"Esses espaços vão fortalecer o vínculo entre as detentas e a família, principalmente os filhos. Essa é a primeira sala destinada exclusivamente ao aleitamento materno do Estado. Em breve, mais outras quatro unidades prisionais femininas receberão esse espaço", explicou Valcelir Borges, diretor de e Políticas e Projetos do Sistema Prisional.

Para o superintendente do Sistema Penitenciário e Prisional, Orleanes de Souza Alves, esse avanço vai humanizar o ambiente e melhorar o dia-a-dia das detentas. "O aconchego da sala alivia o clima de encarceramento e oportuniza que as reeducandas vivenciem esse momento tão importante entre mãe e filho, que é a amamentação".

 

A Lei

 

O direito de amamentar é regido por bases legais. Na Constituição Federal, a garantia que as presidiárias devem permanecer com seus filhos durante seis meses para amamentação. Já a Lei de Execução Penal (LEP) cujo artigo 83, § 2º, que versa sobre o ambiente prisional feminino, determina que os mesmos sejam dotados de berçários como o intuito de prover às detentas e seus filhos locais ideais para a prática de amamentação.

Corroborando com essas nuances, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o poder público, instituições e empregadores propiciem condições favoráveis ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

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